Renovação do contrato no Programa Mais Médicos a partir de 2023

Mudanças estruturais ocorreram com a publicação da Lei nº 14.621/2023, que alterou diretamente a redação da Lei nº 12.871/2013.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Os contratos, anteriormente firmados pelo período de 3 anos, passaram a ter duração de 4 anos;

• A carga horária assistencial foi ampliada de 32 para 36 horas semanais;

• Passou a existir previsão expressa para o recebimento da indenização em parcela única;

• A prorrogação do contrato por mais 4 anos passou a estar condicionada ao cumprimento de determinados pré-requisitos.

E quais foram esses pré-requisitos?

1. Publicação de edital de recontratação, como já havia ocorrido em ciclos anteriores;

2. Confirmação do interesse do secretário municipal de saúde na renovação dos profissionais e das vagas vigentes vinculadas ao edital de renovação, procedimento que também já era adotado anteriormente;

3. Possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Este último requisito trouxe uma mudança relevante: os médicos intercambistas ficaram impedidos de participar da prorrogação contratual, apesar de representarem atualmente mais de 9 mil vagas ativas no programa.

Os médicos intercambistas poderão, posteriormente, participar de novo edital publicado após o término de seus contratos, concorrendo às vagas que forem disponibilizadas.

Já os médicos intercambistas que forem aprovados no Revalida durante a vigência do contrato poderão alterar seu perfil de inscrição para a condição de médico inscrito no CRM e, dessa forma, atender ao requisito necessário para a prorrogação contratual, desde que cumpridos os demais critérios estabelecidos.